Documentos legais

Termos de Uso

Última atualização: 20 de abril de 2026

Documento em revisão jurídica. O conteúdo abaixo é uma versão preliminar e pode sofrer ajustes até a aprovação final.

1. Aceite destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Lm4SupplAI, fornecida por LM Processos, Projetos e Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.667.467/0001-06. Ao criar uma conta, contratar ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Sobre o serviço

O Lm4SupplAI é uma plataforma de gestão operacional para empresas que prestam serviços em contrato: cadastro de clientes e contratos, emissão e acompanhamento de ordens de serviço, medições, controle financeiro, folha e indicadores, entre outros módulos integrados.

Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado. Nos reservamos o direito de evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, sempre comunicando o usuário com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

3. Cadastro e conta

  • Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, atuais e completos.
  • A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por toda atividade realizada sob a sua conta.
  • Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para contato@lm4tech.com.
  • Contas podem ser criadas por um administrador da empresa cliente, que autoriza o acesso de cada usuário.

4. Uso aceitável

Você se compromete a não:

  • Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários sem autorização.
  • Interferir no funcionamento da plataforma, introduzir malware ou contornar medidas de segurança.
  • Fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o software sem autorização prévia e por escrito.
  • Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados fora dos limites das APIs oficiais.

5. Planos e pagamento

A contratação da plataforma é formalizada por proposta comercial ou contrato específico, que define plano, preços, periodicidade, forma de pagamento, reajuste e prazo de vigência. As condições comerciais prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.

O atraso no pagamento pode resultar em suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos acréscimos previstos em contrato.

6. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de:

  • Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
  • Inadimplência nos termos do contrato comercial.
  • Uso que coloque em risco a integridade, a segurança ou a disponibilidade da plataforma.
  • Determinação legal ou judicial.

Após o encerramento, os dados do cliente ficam disponíveis para exportação por um período razoável definido em contrato. Depois disso, são eliminados, exceto quando a retenção for obrigatória por lei.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, software, design, documentação e demais elementos da plataforma são de propriedade de LM Processos, Projetos e Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação do serviço confere apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

8. Dados do cliente

Os dados que você cadastra na plataforma (clientes, contratos, funcionários, financeiro, etc.) permanecem de propriedade da sua empresa. Atuamos apenas como operador desses dados, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Você é responsável por garantir que tem autorização para tratar os dados pessoais cadastrados na plataforma.

9. Disponibilidade e suporte

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, atualização ou causas fora do nosso controle. O nível de serviço específico, quando aplicável, é definido em contrato comercial.

O canal oficial de suporte é o e-mail contato@lm4tech.com.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, falha de terceiros, caso fortuito ou força maior. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a comunicação implica aceitação da nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.